Quatro meses depois de ter conseguido reunir as 60 ratificações necessárias, acordo internacional passou a aplicar-se em águas internacionais a 17 de janeiro. Fique a saber o que está previsto.
1. O que é o alto mar?
Em causa está a área oceânica que cai fora da jurisdição dos países, uma vez que não pertence a zonas económicas exclusivas (ZEEs) ou a mares territoriais, e também o solo oceânico que não é abrangido por plataformas continentais. Estima-se que esta vasta parcela de mar ocupa quase metade de toda a superfíce da Terra e praticamente dois terços (64%) de todo o oceano. Aqui, habitam milhões de espécies marinhas, desde os minúsculos organismos que compõem o plâncton até enormes baleias-azuis que medem quase 30 metros, o que equivale a um prédio com cerca de 10 andares. E também inúmeras espécies ainda hoje desconhecidas para os cientistas. No entanto, “o alto-mar tem-se tornado numa espécie de faroeste marítimo, onde a poluição química, a sobrepesca e outras práticas lesivas têm lugar com pouca ou nenhuma supervisão”, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), que alerta que “esta situação está a destruir ecossistemas marinhos e a causar efeitos em cadeia nas zonas costeiras”.
Sabe-se hoje, por exemplo, que a situação de mais de 200 espécies que são alvo de pesca apenas ou parcialmente em alto mar são um motivo de forte preocupação quanto à sua sobrevivência futura. A FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura estima que cerca de 30% dos stocks de atuns e espécies aparentadas que são grandes migradores, e mais de 50% dos stocks de tubarões oceânicos que fazem grandes migrações, estão sobre-explorados ou esgotados.
2. Quando foi escrito este novo tratado?
O nome completo e oficial do Tratado do Alto Mar, como é conhecido, é um pouco mais comprido: Acordo sobre a Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade Marinha de Áreas para Além da Jurisdição Nacional (ou BBNJ, como é muitas vezes referido com recurso à sigla em inglês).
As negociações sobre o documento final e o que deve regular demoraram quase 20 anos até que fosse finalmente aprovado, o que aconteceu à margem de uma assembleia geral da ONU em Nova Iorque, a 19 de setembro de 2023. Nessa data, Portugal juntou-se a mais de 40 Estados-membros das Nações Unidas para assinar o novo acordo internacional, adotado ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Para Tiago Pitta e Cunha, CEO da Fundação Oceano Azul, este novo tratado “pode ser o início de uma nova ordem internacional do oceano, que surge num momento em que a arquitetura do multilateralismo global atravessa uma crise profunda”. “Deve ser reconhecido como um verdadeiro sinal de esperança”, declarou, em reação à entrada em vigor do tratado.
“O alto mar está repleto de vida, desde o minúsculo plâncton até às grandes baleias que dele dependem. Estamos apenas a começar a compreender a importância deste vasto e interligado sistema para a saúde de todo o planeta. Quer se trate de montes submarinos, planícies e fossas abissais, águas polares geladas ou das grandes rotas oceânicas percorridas por espécies migratórias, o alto mar é tão vital quanto imenso. Com a entrada em vigor do Tratado do Alto Mar, dispomos finalmente das ferramentas para salvaguardar esta parte extraordinária do nosso planeta. Protegê-la é, de facto, proteger o nosso futuro”, afirmou por sua vez Rebecca Hubbard, diretora da High Seas Alliance. Esta organização, fundada em 2011, resulta de uma parceria que envolve mais de 70 ONGs e luta desde há muito por este acordo.
3. O que vai mudar?
Em primeiro lugar, quando todas as novas ferramentas criadas pelo tratado estiverem em funcionamento, passa a existir um mecanismo jurídico que regula de que forma se criam e aprovam as futuras Áreas Marinhas Protegidas em Alto Mar – para as quais diferentes países foram já convidados a apresentar propostas. Este era um processo difícil até agora, devido à falta de regras comuns que governassem esta parte do oceano. “Este é um passo indispensável para conseguirmos alcançar o objetivo ’30X30′”, sublinhou esta semana Rebecca Hubbard, numa conferência de imprensa sobre a entrada em vigor do tratado. Em causa está uma desafiante ambição internacional: a criação de áreas marinhas protegidas que abarquem 30% do oceano de todo o planeta, até 2030.
“Com apenas alguns anos até ao prazo estabelecido, e tendo em conta que o alto mar – as áreas para além da jurisdição nacional de qualquer Estado – representa cerca de dois terços do oceano e metade da superfície do planeta, não seria possível atingir a meta 30X30 sem o Tratado que agora entra em vigor”, concorda Emanuel Gonçalves, coordenador científico e membro do concelho de administração da Fundação Oceano Azul.
Entre as áreas sugeridas pela High Seas Alliance, está um complexo de 30 chaminés hidrotermais localizadas em alto mar a sul dos Açores, conhecido como “Lost City” (em português, “Cidade Perdida”, em honra da lenda sobre a cidade de Atlântida). Outras futuras AMPs em cima da mesa são o Mar dos Sargaços, também no Atlântico, e as cordilheiras vulcânicas marinhas Salas y Gómez e Nazca, no Pacífico. De acordo com os responsáveis da organização internacional, há neste momento cerca de 20 localizações possíveis em aberto.
Embora o principal objetivo seja a criação desta nova rede de áreas protegidas, há outras alterações previstas. Uma das primeiras mudanças, e que fica já ativa com a entrada em vigor do tratado, é uma nova regra: os Estados que aderiram ao acordo têm de submeter a avaliação de impacto ambiental todas as atividades com impactos na biodiversidade em alto mar, desde a colocação de cabos submarinos até projetos de investigação científica.
O tratado vai definir também como será o acesso aos recursos genéticos marinhos ligados ao alto mar e as regras de partilha dos benefícios daí retirados, o que é considerado especialmente importante para os países em desenvolvimento. Em causa estão por exemplo descobertas científicas feitas a partir de material genético obtido de organismos marinhos, como esponjas do mar profundo e corais, que podem ser aplicadas nas indústrias farmacêutica e alimentar, entre outras.
Por fim, pretende-se igualmente regular como se realiza a transferência de tecnologia marinha entre os diferentes países que ratificaram o documento, de forma a igualar as capacidades de conservação e proteção do oceano – outro dos pontos considerados importantes pelos países em desenvolvimento.
4. Porque é que demorou mais de dois anos a entrar em vigor?
Em setembro de 2023, ficou estabelecido que seria necessária a ratificação formal deste tratado por um mínimo de 60 Estados entre aqueles que já o tinham assinado, para que o novo documento entrasse em vigor passados 120 dias, ou cerca de quatro meses. Ora, estes processos de ratificação podem estender-se por meses ou anos, dependendo da vontade dos governos e também do apoio parlamentar.
Portugal, por exemplo, ratificou o acordo em maio de 2025, cinco meses depois da aprovação de uma Resolução pela Assembleia da República, em dezembro de 2024, que recomendava essa medida ao Governo.
Em setembro de 2025, a meta de 60 ratificações foi finalmente alcançada, com a adesão formal de Marrocos. Até esta sexta-feira 16 de janeiro, de acordo com a High Seas Alliance, o acordo tinha sido ratificado por um total de 83 países, dos 145 que já assinaram o documento.
5. O que acontece nestes próximos meses?
Para já, estão em curso os trabalhos da Comissão Preparatória, para assegurar que em breve estarão em atividade todos os instrumentos que permitem que o novo acordo internacional funcione em pleno. É o caso, por exemplo, do futuro Secretariado e do Corpo Científico e Técnico que estarão associados ao Tratado, mas também das regras de financiamento e de processos de cooperação que serão aplicados.
Entretanto no prazo de um ano, até 17 de janeiro de 2027, terá de ser realizada a primeira Conferência das Partes, que vai reunir em Nova Iorque representantes de todos os Estados que tiverem ratificado o tratado. Esse encontro será importante, por exemplo, para decisões relacionadas com as regras de partilha de tecnologias e de benefícios e também para a futura rede de áreas marinhas protegidas no alto mar.
6. O que fica fora deste acordo?
Tanto a mineração em mar profundo como as pescas são reguladas por outros tratados e organismos internacionais, pelo que não são diretamente abrangidas, explicou a diretora da High Seas Alliance. Ainda assim, as futuras AMPs que forem estabelecidas terão um papel importante ao definirem limites, a nível de mineração e de pescas, nessas áreas protegidas no oceano.
Atualmente, os Estados Unidos estão a preparar-se para avançar com as primeiras operações de mineração em mar profundo, o que poderá suceder em breve, em parceria com a empresa canadiana Metals Company. Ora, o novo Tratado do Alto Mar, apesar de não regular diretamente esta área económica, poderá acrescentar “mais uma camada de complexidade no que respeita a possíveis minerações no mar profundo, uma vez que algumas nações poderão usá-lo para proteger áreas que são também ricas em minérios”, escreveu a este propósito o New York Times.
Além disso, os países signatários que já ratificaram o tratado comprometem-se a promover os objetivos deste acordo quando participam noutros organismos, como aqueles que regulam o transporte marítimo, as pescas e a mineração dos fundos marinhos.
7. Quais são as maiores fragilidades?
Dos 182 países que assinaram o documento final do tratado, 62 não o ratificaram ainda. Neste grupo incluem-se várias das nações mais ricas da economia mundial, que pelo menos para já ficam fora da alçada das novas regras e fragilizam o alcance que as mesmas poderão ter. É o caso dos Estados Unidos, que participaram nas negociações do texto final e assinaram o documento, ainda sob a presidência de Biden, mas que até hoje não avançaram com uma adesão formal.
Itália, Reino Unido, Alemanha, Suécia, Índia, Canadá, Argentina, Colômbia, Austrália e África do Sul são outros dos muitos signatários que ainda não formalizaram a entrada no novo tratado.
Outras questões prendem-se com o financiamento que será necessário para que este acordo funcione a cem por cento e com os mecanismos de fiscalização que serão aplicados nas futuras áreas protegidas. Outra pergunta por responder, por enquanto, é o que acontecerá aos países que não respeitem as regras definidas, como é o caso das interdições de pescas e mineração em áreas marinhas protegidas em alto mar. Em acordos deste género, a tendência tem sido evitar consequências punitivas que castiguem os não cumpridores, apostando em medidas que facilitem o cumprimento das regras.
