Foi aprovada a designação das duas últimas Zonas Especiais de Conservação, relativas à Serra da Estrela e a Alvito – Cuba, pondo fim a um contencioso que dura há vários anos e tem custado milhares de euros por dia ao Estado.
O anúncio foi feito pelo gabinete da ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, numa nota de imprensa que afirma que os dois diplomas relativos à designação das duas Zonas Especiais de Conservação (ZEC) que faltava aprovar, no âmbito da Rede Natura 2000, receberam agora a “luz verde” do Executivo.
“Pomos fim a vários anos de atrasos e damos um passo decisivo para resolver um contencioso europeu com elevados custos para Portugal”, reagiu a ministra da tutela citada em comunicado, lembrando que o processo agora concluído “arrastava-se há muitos anos, atravessou vários governos e esteve na origem de duas condenações de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia”.
O processo de designação das 61 ZEC teve início em 2024, como resposta ao processo de infração imposto pela justiça europeia. Devido aos atrasos na regularização das zonas protegidas que tinham sido já criadas no papel, no âmbito da legislação europeia ligada à conservação da natureza, Portugal tem sido obrigado a pagar uma multa diária de milhares de euros.
“Este foi um trabalho muito exigente, que permitiu concluir a designação de todas as Zonas Especiais de Conservação. Pomos fim a vários anos de atrasos e damos um passo decisivo para resolver um contencioso europeu com elevados custos para Portugal”, acrescenta a governante.
De acordo com o gabinete de Maria da Grça Carvalho, o diploma relativo à Serra da Estrela estabelece medidas de conservação dos habitats e das espécies protegidas e incorpora alterações resultantes do diálogo com os municípios da região, nomeadamente Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas, Oliveira do Hospital e Seia.
“As alterações introduzidas permitem maior flexibilidade na ampliação de edifícios existentes, nas atividades agrícolas e florestais, no turismo e na construção de infraestruturas de apoio às atividades económicas, sem comprometer os objetivos de conservação”, afirma o Governo. O diploma prevê também a redução para 30 dias úteis do prazo de emissão de pareceres pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e mecanismos de simplificação administrativa.
Quanto ao caso da ZEC de Alvito – Cuba, no Baixo Alentejo, “o diploma foi ajustado às características locais, sem estabelecer interdições ou condicionamentos à edificação em solo rústico, sempre que compatível com os objetivos de conservação, e concentra as exigências de parecer do ICNF”.
A proposta do plano de gestão desta ZEC, que esteve em consulta pública em abril, recebeu na altura críticas da associação Palombar e da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente por não assegurar a proteção da linária-dos-olivais (Linaria ricardoi), uma espécie Em Perigo de extinção e de conservação prioritária.
“Com a aprovação destes dois últimos diplomas, Portugal cria condições para a cessação das sanções diárias, após a confirmação do cumprimento integral das obrigações europeias, incluindo as medidas de conservação exigidas”, afirma o gabinete.
Condenado em 2019 e 2026
Portugal foi condenado pela primeira vez em setembro de 2019 por não ter designado estas áreas dentro dos prazos legais nem adotado as medidas de conservação exigidas pela Diretiva Habitats. Em novembro de 2024, o país enfrentava o risco de sanções financeiras que poderiam atingir os 100 milhões de euros, em consequência da persistência deste incumprimento.
Perante este cenário, o Governo acelerou a designação das áreas e a aprovação dos respetivos instrumentos de conservação.
Apesar disso, a 5 de março de 2026, quando já estava ultrapassada mais de metade do processo legislativo das ZEC, o Tribunal de Justiça da União Europeia voltou a condenar Portugal, desta vez ao pagamento de uma multa de 10 milhões de euros e de uma sanção diária de 41.250 euros, aplicável apenas a partir da data do acórdão e com redução progressiva em função do cumprimento das obrigações.
