Organizações entregaram contributo conjunto no âmbito da consulta pública relativa ao plano, que terminou esta quarta-feira, 19 de agosto. Fique a conhecer o que as preocupa e o que defendem, em sete pontos.
O contributo conjunto foi subscrito pelas organizações não governamentais de ambiente GEOTA, FAPAS, LPN, Quercus, SPEA, WWF Portugal, Sciaena, Palombar e AEPGA e diz respeito à proposta do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN), que o Governo terá de entregar a Bruxelas até dia 1 setembro.
Num comunicado sobre o documento entregue durante a consulta pública, as nove organizações portuguesas começam por reconhecer a importância da proposta atual, que contém “informação relevante” em várias matérias, e do trabalho técnico do último ano. No entanto, dizem, esse trabalho “ainda não está traduzido de forma consistente em decisões, responsabilidades, calendários, financiamento e resultados verificáveis”.
“O PNRN pode, e deve, ser um instrumento decisivo para recuperar ecossistemas e reforçar a resiliência do território, mas isso dependerá da capacidade de converter conhecimento científico em ações concretas de restauro, adequadamente financiadas e participadas, cuja eficácia seja demonstrada através de resultados ecológicos mensuráveis e duradouros”, sublinham.
Fique a conhecer quais são os principais pontos que preocupam estas nove ONG de Ambiente e o que sugerem:
1. Execução e financiamento das medidas do plano
Em termos gerais, a maior preocupação de todas é “a distância entre o diagnóstico e a execução”, afirmam. Desde logo, na proposta em consulta pública, “188 das 406 medidas de restauro apresentam áreas ou extensões de aplicação desconhecidas, enquanto as fontes de financiamento discriminadas por medida não foram disponibilizadas”. É necessário “detalhar os custos e as fontes de financiamento de cada uma das medidas, incluindo custos de manutenção e monitorização a longo prazo”, apelam.
Mas não só. “Em muitos casos, também não é possível relacionar claramente cada ação com a pressão que pretende reduzir, o habitat e o território abrangidos, a entidade responsável ou o resultado ecológico esperado”.
O principal receio é que essas lacunas possam levar a que medidas que não se traduzem em restauro da natureza sejam ainda assim contabilizadas para as metas do plano, incluindo “atividades de estudo e planeamento, instrumentos já existentes ou operações de gestão corrente”.
Mais concretamente, “uma nova plantação florestal, uma prática agrícola apoiada ou uma intervenção pós-incêndio, por exemplo, não constituem, por si, iniciativas de restauro da natureza”, argumentam, lembrando que para que para isso acontecer deve “ser demonstrada uma melhoria ecológica adicional face à situação inicial, e ser garantida a sua manutenção ao longo do tempo”.
2. Transparência e monitorização no financiamento privado
É importante definir de uma forma clara “os mecanismos de consulta, codecisão e comunicação com as partes interessadas”, tal como “a estratégia de envolvimento social e captação dos mecanismos de mobilização de financiamento privado”, apelam as nove organizações.
Estas sublinham também, quanto ao dinheiro proveniente de fontes privadas, que a sua captação “deverá obedecer a critérios de transparência, adicionalidade e monitorização dos resultados ecológicos, garantindo que não substituem obrigações legais de prevenção, mitigação ou reparação de impactos.”
3. Informação “incompleta” nos rios e planícies aluviais
Uma das lacunas apontadas é que “os inventários de barreiras (barragens e outras), ictiofauna (espécies de peixes) e condições hidromorfológicas continuam incompletos e pouco harmonizados”. No domínio da conectividade fluvial e planícies aluviais, as ONG propõem a realização de protocolos nacionais comuns e de levantamentos de campo, tal como o recurso complementar a tecnologias como LiDAR e ADN ambiental (utilizado recentemente neste estudo científico, por exemplo). Outra sugestão é que haja “uma estrutura técnica capaz de coordenar o inventário e o restauro fluvial à escala nacional”.
4. Cartografia das áreas degradadas florestais e definição de restauro
No que respeita às florestas no âmbito do plano português, “falta ainda uma cartografia nacional das áreas degradadas e uma definição inequívoca do que pode ser, ou não, considerado restauro”, afirmam as nove organizações de ambiente. Entre outras questões neste domínio, indicam que há “incoerências nas metas apresentadas” e que não é explícita a articulação do plano com as políticas agrícolas, energéticas ou de prevenção de incêndios florestais.
5. Risco de contabilização errada em áreas rurais
Quanto aos sistemas agrícolas, a forma como estão planeadas as medidas de restauro da natureza cria “o risco de se contabilizarem como restauro medidas que já sejam financiadas pelo PEPAC (Plano Europeu da Política Agrícola Comum) ou práticas de gestão corrente que não demonstrem benefícios ecológicos adicionais”, alertam estas ONG.
“É o caso do regime de produção integrada, identificado como uma medida de restauro, mas cujas regras ainda permitem a utilização de pesticidas, herbicidas e fertilizantes de síntese”, exemplificam, sublinhando que os apoios agrícolas só devem ser contabilizados para o cumprimento das metas do PNRN “quando estiverem associados a objetivos mensuráveis, como a retenção de carbono nos solos, a redução efetiva de pesticidas e herbicidas, a conservação de habitats e a promoção dos polinizadores e outra fauna auxiliar”.
6. Cidades arriscam-se a ver excluídos “desafios cada vez mais presentes”
Quanto aos ecossistemas urbanos, o plano não se deve ficar por “contabilizar a criação ou requalificação de espaços verdes”, uma vez que “a exclusão dos aglomerados urbanos com maior percentagem de áreas verdes pode enfraquecer as metas e deixar parte do território sem resposta para desafios cada vez mais presentes”, alertam os subscritores deste documento.
Assim, as nove organizaçõesapelam à definição de “critérios objetivos para se avaliarem as intervenções realizadas” no espaço urbano, “incluindo referenciais de densidade e diversidade vegetal, fixação de carbono e aumento da permeabilidade dos solos”.
Outros critérios sugeridos quanto à avaliação realizada em meio urbano incluem “a adoção de práticas adequadas de gestão de arvoredo urbano, a capacitação dos atores relevantes a nível local e o envolvimento de técnicos qualificados na conceção de soluções adaptadas a cada contexto social, urbanístico e climático”.
7. Metas “muito reduzidas” nos ecossistemas marinhos
Apesar de reconhecerem que o capítulo do projeto do PNRN relativo aos ecossistemas marinhos inclui uma base técnica sólida e transparência quanto às atuais lacunas no conhecimento, as ONG de Ambiente apontam o dedo ao “desequilíbrio entre a produção de informação e a ação no terreno”, uma vez que “apenas duas” das 27 medidas na área dos ecossistemas marinhos estão classificadas como restauro direto. A isto, juntam-se “metas de recuperação muito reduzidas” e falta de definição quanto aos meios de financiamento.
“O desconhecimento do estado de degradação de uma parte significativa dos habitats não pode ser interpretado como uma ausência de degradação nem justificar o adiamento da intervenção, especialmente quando existem pressões identificadas”, consideram, apelando à definição de “metas mais ambiciosas e mensuráveis”, à harmonização das metodologias de avaliação neste domínio e ao reforço da conectividade ecológica.
Outra sugestão do documento é que haja uma distinção mais clara entre as novas medidas de restauro e o cumprimento de obrigações que já existiam anteriormente, “garantindo simultaneamente o financiamento e o envolvimento do setor pesqueiro, das comunidades costeiras e de todos os utilizadores do mar”.
