As organizações não governamentais Sciaena, SPEA e ZERO criticam falta de metas mensuráveis, ausência de liderança clara e exclusão dos Açores nas medidas específicas. Conheça o testemunho destas ONGA na consulta pública deste Plano de Ação que terminou a 13 de fevereiro.
Em posição conjunta, a Sciaena, a SPEA e a ZERO reconhecem que o Plano de Ação para o Combate à Acidificação dos Oceanos (PACAO) é um passo pioneiro e apresenta um diagnóstico tecnicamente competente, mas acusam-no de falta de ambição política e de operacionalização concreta.
Segundo as organizações, o Plano de Ação assume, sobretudo, um carácter de enquadramento estratégico, permanecendo dependente de instrumentos já existentes, como o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). Na prática, defendem, o sucesso do plano fica condicionado ao cumprimento de estratégias externas, em vez de assentar em metas próprias, financiamento dedicado e mecanismos claros de decisão.
Uma das principais críticas prende-se com a formulação das medidas. Das 16 fichas previstas, a maioria tem metas consideradas vagas ou processuais, sem indicadores objetivos, prazos definidos ou recursos claramente identificados. As ONG defendem que o plano deveria seguir o modelo “SMART”, com objetivos específicos, mensuráveis e calendarizados.
Além disso, apontam, o plano envolve 27 entidades mas não clarifica competências nem define uma estrutura de coordenação clara, o que, segundo as organizações, cria um “vácuo de responsabilidade” e dificulta o escrutínio público.
As ONG criticam ainda a ausência de medidas específicas para a Região Autónoma dos Açores — que detém a maior fatia da Zona Económica Exclusiva nacional — ao contrário do que sucede com a Madeira, que dispõe de ações dedicadas. Consideram que esta omissão compromete uma visão integrada para todo o território marítimo português.
Também lamentam que a sociedade civil e as organizações ambientalistas não tenham sido envolvidas na elaboração do plano, desperdiçando conhecimento técnico disponível no país.
Transporte marítimo, lixo marinho e pesca: lacunas identificadas
No setor da navegação, as associações consideram insuficiente que o roteiro para a neutralidade carbónica se limite às infraestruturas portuárias. Defendem um plano nacional abrangente de descarbonização do transporte marítimo, incluindo armadores e indústria naval.
Ainda assim, valorizam o compromisso de Portugal em interditar o uso de “scrubbers” — sistemas de limpeza de gases de escape dos navios — nas águas territoriais e interiores até 2030, considerando tratar-se de uma medida ambiciosa que deveria ser alargada a Áreas Marinhas Protegidas e Áreas de Emissões Controladas.
O documento é também criticado pela escassa referência ao lixo marinho — mencionado apenas uma vez — e pela ausência de medidas concretas para combater artes de pesca abandonadas ou redes fantasma. As organizações sublinham ainda que o plano ignora práticas de pesca destrutivas, como o arrasto de fundo, que fragilizam ecossistemas já sob pressão climática.
Entre as recomendações apresentadas estão a definição de metas quantificadas com prazos claros, financiamento plurianual específico — eventualmente através do Fundo Azul —, interdição total de “scrubbers” em águas sob jurisdição nacional, integração de medidas próprias para os Açores e reforço das ações relativas à pesca sustentável e ao lixo marinho.
As três organizações invocam o Princípio da Precaução, defendendo que a ausência de dados absolutamente conclusivos não pode justificar a inação. Num contexto de emergência climática, argumentam, as decisões devem ser proporcionais ao risco e tomadas atempadamente, para salvaguardar os ecossistemas marinhos e as comunidades que deles dependem.
